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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 299, de 10 de junho de 2003

ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 240, DE 02 DE ABRIL DE 2002,QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS DO SOLO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA E, CONDIÇÕES PRELIMINARES PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de junho de 2003
Número
299
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada