Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 299, de 10 de junho de 2003
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 240, DE 02 DE ABRIL DE 2002,QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS DO SOLO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA E, CONDIÇÕES PRELIMINARES PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de junho de 2003
- Número
- 299
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada