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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 586, de 04 de abril de 2008

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 513/06, QUE PRORROGA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA O PRAZO DE LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de abril de 2008
Número
586
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada