Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 586, de 04 de abril de 2008
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 513/06, QUE PRORROGA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA O PRAZO DE LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de abril de 2008
- Número
- 586
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada