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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 296, de 10 de junho de 2003

ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 014/97, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE-CMS NO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA– RO, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE– FMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de junho de 2003
Número
296
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada