Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 3, de 16 de outubro de 2012
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
- Data
- 16 de outubro de 2012
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada