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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 3, de 16 de outubro de 2012

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Data
16 de outubro de 2012
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada