Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 294, de 24 de abril de 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER CRÉDITO REFERENTES A TRIBUTOS ATRAVÉS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de abril de 2003
- Número
- 294
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada