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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 291, de 19 de abril de 2003

: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de abril de 2003
Número
291
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada