Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 291, de 19 de abril de 2003
: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de abril de 2003
- Número
- 291
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada