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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 565, de 23 de novembro de 2007

REGULA AS EMISSÕES DE SONS, RUÍDOS E BARULHO NO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA,REVOGANDO O ART.142 E SEU INCISOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR N° 48/2001,DO MUNICÍPIO DE VILHENA,NOS TERMOS DA LEI N°010/97 DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de novembro de 2007
Número
565
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada