Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 565, de 23 de novembro de 2007
REGULA AS EMISSÕES DE SONS, RUÍDOS E BARULHO NO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA,REVOGANDO O ART.142 E SEU INCISOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR N° 48/2001,DO MUNICÍPIO DE VILHENA,NOS TERMOS DA LEI N°010/97 DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de novembro de 2007
- Número
- 565
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada