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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 1.010, de 14 de março de 2011

FICAM VEDADOS DE OCUPAR CARGOS OU FUNÇÕES DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS,ORDENADORES DE DESPESA, DIRETORES DE ÓRGÃO,FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA,TODOS AQUELES QUE FOREM CONDENADOS,EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO OU PROFERIDA POR ÓRGÃO JUDICIAL COLEGIADO, DESDE A CONDENAÇÃO ATE O TRANSCURSO DO PRAZO DE OITO ANOS APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA.

Data
14 de março de 2011
Número
1010
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada