Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 1.010, de 14 de março de 2011
FICAM VEDADOS DE OCUPAR CARGOS OU FUNÇÕES DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS,ORDENADORES DE DESPESA, DIRETORES DE ÓRGÃO,FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA,TODOS AQUELES QUE FOREM CONDENADOS,EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO OU PROFERIDA POR ÓRGÃO JUDICIAL COLEGIADO, DESDE A CONDENAÇÃO ATE O TRANSCURSO DO PRAZO DE OITO ANOS APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA.
- Data
- 14 de março de 2011
- Número
- 1010
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada