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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 1.009, de 23 de fevereiro de 2011

Dispõe sobre a criação, aprovação e homologação de loteamento urbano e estabelece outras providências.

Data
23 de fevereiro de 2011
Número
1009
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada