Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 1.052, de 10 de maio de 2011
Dispõe sobre a criação, aprovação e homologação de loteamento urbano e estabelece outras providências.
- Data
- 10 de maio de 2011
- Número
- 1052
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada