Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 212, de 21 de agosto de 2001
ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI N.º 194/01, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de agosto de 2001
- Número
- 212
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada