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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 212, de 21 de agosto de 2001

ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI N.º 194/01, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de agosto de 2001
Número
212
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada