Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 194, de 25 de abril de 2001
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de abril de 2001
- Número
- 194
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada