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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 1.208, de 21 de novembro de 2011

Cria o Programa de Verticalização da Pequena Produção Agropecuária do Município de Chupinguaia – PROVEC, estabelece normas especiais de tratamento tributário dispensado à Unidade Familiar de Processamento Agroindustrial de Chupinguaia – UFPA.

Data
21 de novembro de 2011
Número
1208
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada