Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 1.208, de 21 de novembro de 2011
Cria o Programa de Verticalização da Pequena Produção Agropecuária do Município de Chupinguaia – PROVEC, estabelece normas especiais de tratamento tributário dispensado à Unidade Familiar de Processamento Agroindustrial de Chupinguaia – UFPA.
- Data
- 21 de novembro de 2011
- Número
- 1208
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada