Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 643, de 05 de agosto de 2008
CRIA O FUNDO MUNICIPAL HABILITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO - CMH, ÓRGÃO GESTOR DO FMHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 5 de agosto de 2008
- Número
- 643
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada