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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 643, de 05 de agosto de 2008

CRIA O FUNDO MUNICIPAL HABILITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO - CMH, ÓRGÃO GESTOR DO FMHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
5 de agosto de 2008
Número
643
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada