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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 711, de 05 de março de 2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA, PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA APLICAÇÃO EM AQUISIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, COM OS RECURSOS DO PNAP, PNAE E RP E DE MATERIAIS DE CONSUMO PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS RESPECTIVAS UNIDADES ESCOLARES COM RECURSOS DO MDE.

Data
5 de março de 2009
Número
711
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada