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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 755, de 22 de maio de 2009

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 410, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A INUTILIZAÇÃO OU ABANDONO DE BENS IRRECUPERÁVEIS E ANTIECONÔMICOS DO ACERVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de maio de 2009
Número
755
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada