Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 755, de 22 de maio de 2009
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 410, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A INUTILIZAÇÃO OU ABANDONO DE BENS IRRECUPERÁVEIS E ANTIECONÔMICOS DO ACERVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de maio de 2009
- Número
- 755
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada