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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 1.306, de 15 de maio de 2012

Altera o art. 79 da Lei n° 44, de 26 de Dezembro de 1997, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal, e dá outras providências.

Data
15 de maio de 2012
Número
1306
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada