Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 1.306, de 15 de maio de 2012
Altera o art. 79 da Lei n° 44, de 26 de Dezembro de 1997, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal, e dá outras providências.
- Data
- 15 de maio de 2012
- Número
- 1306
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada