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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 1.390, de 03 de abril de 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade e dá outras providências.

Data
3 de abril de 2013
Número
1390
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada