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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 1.403, de 19 de junho de 2013

Autoriza o Poder Executivo a incluir no Fundo de Participação dos Municípios – FPM, o disposto na Lei nº 1.376, de 5 de Fevereiro de 2013 e dá outras providências.

Data
19 de junho de 2013
Número
1403
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada