Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 1.403, de 19 de junho de 2013
Autoriza o Poder Executivo a incluir no Fundo de Participação dos Municípios – FPM, o disposto na Lei nº 1.376, de 5 de Fevereiro de 2013 e dá outras providências.
- Data
- 19 de junho de 2013
- Número
- 1403
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada