Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 172, de 21 de setembro de 2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DO CONSELHO DE CONCILIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de setembro de 2000
- Número
- 172
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada