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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 172, de 21 de setembro de 2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DO CONSELHO DE CONCILIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de setembro de 2000
Número
172
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada