Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 1.443, de 08 de outubro de 2013
Regulamenta o Programa de Verticalização da pequena produção Agropecuária do Município de Chupinguaia/RO denominado PROVEC, estabelece normas especiais de tratamento simplificado e diferenciado e dispõe sobre o tratamento tributário dispensado á unidade familiar de processamento Agroindustrial de Chupinguaia.
- Data
- 8 de outubro de 2013
- Número
- 1443
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada