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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 1.443, de 08 de outubro de 2013

Regulamenta o Programa de Verticalização da pequena produção Agropecuária do Município de Chupinguaia/RO denominado PROVEC, estabelece normas especiais de tratamento simplificado e diferenciado e dispõe sobre o tratamento tributário dispensado á unidade familiar de processamento Agroindustrial de Chupinguaia.

Data
8 de outubro de 2013
Número
1443
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada