Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 1.444, de 08 de outubro de 2013
Proíbe a queima de lixo de qualquer material orgânico ou inorgânico na zona urbana e dá outras providências.
- Data
- 8 de outubro de 2013
- Número
- 1444
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada