Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 785, de 06 de agosto de 2009
NORMATIZA E CRIA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO E DOS DISTRITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de agosto de 2009
- Número
- 785
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada