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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 785, de 06 de agosto de 2009

NORMATIZA E CRIA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO E DOS DISTRITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de agosto de 2009
Número
785
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada