Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 790, de 06 de agosto de 2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, A TÍTULO DE DOAÇÃO, ÁREA DE TERRAS, PARA REGULARIZAÇÃO DO DISTRITO DO GUAPORÉ, NO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de agosto de 2009
- Número
- 790
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada