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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 844, de 15 de dezembro de 2009

Estabelece o preço público de uso do solo, subsolo, espaço aéreo, superficiais e subterrâneos e dá outras providências.

Data
15 de dezembro de 2009
Número
844
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada