Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 844, de 15 de dezembro de 2009
Estabelece o preço público de uso do solo, subsolo, espaço aéreo, superficiais e subterrâneos e dá outras providências.
- Data
- 15 de dezembro de 2009
- Número
- 844
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada