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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 842, de 15 de dezembro de 2009

Institui o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI, e dá outras providências.

Data
15 de dezembro de 2009
Número
842
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada