Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 847, de 15 de dezembro de 2009
Institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Data
- 15 de dezembro de 2009
- Número
- 847
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada