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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 847, de 15 de dezembro de 2009

Institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.

Data
15 de dezembro de 2009
Número
847
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada