Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 866, de 20 de janeiro de 2010
Acrescenta o artigo 11-A a Lei nº 463, de 14 de Dezembro de 2005, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDRCH, e dá outras providências.
- Data
- 20 de janeiro de 2010
- Número
- 866
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada