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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 866, de 20 de janeiro de 2010

Acrescenta o artigo 11-A a Lei nº 463, de 14 de Dezembro de 2005, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDRCH, e dá outras providências.

Data
20 de janeiro de 2010
Número
866
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada