Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 878, de 12 de fevereiro de 2010
Altera a Lei nº 558, de 15 de Agosto de 2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.
- Data
- 12 de fevereiro de 2010
- Número
- 878
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada