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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 878, de 12 de fevereiro de 2010

Altera a Lei nº 558, de 15 de Agosto de 2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.

Data
12 de fevereiro de 2010
Número
878
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada