Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 877, de 12 de fevereiro de 2010
Institui formas de combate à dengue, através de ações da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, e aplicação de penalidade de multa para os proprietários dos imóveis onde seja constatada a reincidência da existência de focos do mosquito “aedes aegypt” e "aedes albopictus".
- Data
- 12 de fevereiro de 2010
- Número
- 877
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada