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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 877, de 12 de fevereiro de 2010

Institui formas de combate à dengue, através de ações da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, e aplicação de penalidade de multa para os proprietários dos imóveis onde seja constatada a reincidência da existência de focos do mosquito “aedes aegypt” e "aedes albopictus".

Data
12 de fevereiro de 2010
Número
877
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada