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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 141, de 18 de dezembro de 1999

ALTERA A LEI N.º 044/97, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 19 E CLT. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de dezembro de 1999
Número
141
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada