Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 886, de 12 de abril de 2010
Dispõe sobre a redução de valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relacionados no § 3º, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências.
- Data
- 12 de abril de 2010
- Número
- 886
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada