Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 886, de 12 de abril de 2010

Dispõe sobre a redução de valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relacionados no § 3º, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências.

Data
12 de abril de 2010
Número
886
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada