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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 137, de 19 de novembro de 1999

INSTITUI A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de novembro de 1999
Número
137
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada