Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 137, de 19 de novembro de 1999
INSTITUI A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de novembro de 1999
- Número
- 137
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada