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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 915, de 29 de junho de 2010

Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, no Município de Chupinguaia (RO), institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, e dá outras providências.

Data
29 de junho de 2010
Número
915
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada