Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 993, de 21 de dezembro de 2010
FICA PROIBIDA A COBRANÇA DE TAXAS DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA DE ÁGUA PELAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 21 de dezembro de 2010
- Número
- 993
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada