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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 108, de 04 de junho de 1999

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DAS VERDADEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de junho de 1999
Número
108
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada