Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 108, de 04 de junho de 1999
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DAS VERDADEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de junho de 1999
- Número
- 108
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada