Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 1.543, de 23 de junho de 2014
Autoriza a Procuradoria Geral do Município de Chupinguaia a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos fiscais do Município, de autarquias e de fundações públicas municipais, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança, especialmente o disposto na Lei n° 9.492, de 10 de Setembro de 1997, devendo encaminhar para protesto as certidões de dívida ativa tributária e não-tributária e os títulos executivos judiciais de quantia certa, bem como inscrever o nome dos sujeitos passivos inadimplentes com o Erário em cadastros públicos ou privados de proteção ao crédito, e dá outras providências.
- Data
- 23 de junho de 2014
- Número
- 1543
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada