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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 1.543, de 23 de junho de 2014

Autoriza a Procuradoria Geral do Município de Chupinguaia a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos fiscais do Município, de autarquias e de fundações públicas municipais, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança, especialmente o disposto na Lei n° 9.492, de 10 de Setembro de 1997, devendo encaminhar para protesto as certidões de dívida ativa tributária e não-tributária e os títulos executivos judiciais de quantia certa, bem como inscrever o nome dos sujeitos passivos inadimplentes com o Erário em cadastros públicos ou privados de proteção ao crédito, e dá outras providências.

Data
23 de junho de 2014
Número
1543
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada