Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 1.683, de 06 de julho de 2015
Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 100, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e dá outras providências.
- Data
- 6 de julho de 2015
- Número
- 1683
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada