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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 1.683, de 06 de julho de 2015

Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 100, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e dá outras providências.

Data
6 de julho de 2015
Número
1683
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada