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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 100, de 20 de abril de 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO PERMANENTE DE 50% SOBRE O VALOR DO I.P.T.U., PARA OS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E OS IDOSOS COM MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de abril de 1999
Número
100
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada