Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 100, de 20 de abril de 1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO PERMANENTE DE 50% SOBRE O VALOR DO I.P.T.U., PARA OS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E OS IDOSOS COM MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de abril de 1999
- Número
- 100
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada