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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 1.791, de 18 de março de 2016

Altera o art. 4º, da Lei nº 109, de 4 de Junho de 1999, e dá outras providências.

Data
18 de março de 2016
Número
1791
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada