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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 1.796, de 12 de abril de 2016

Altera e revoga dispositivos do art. 5º da Lei nº 1.033, de 4 de Abril de 2011, e dá outras providências.

Data
12 de abril de 2016
Número
1796
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada