Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 1.985, de 11 de julho de 2017
Regula o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º art. 37 e no § 2 do art. 216 da CF/88, Lei Federal nº. 12.527/2011, e da outras providências.
- Data
- 11 de julho de 2017
- Número
- 1985
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada