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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 1.985, de 11 de julho de 2017

Regula o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º art. 37 e no § 2 do art. 216 da CF/88, Lei Federal nº. 12.527/2011, e da outras providências.

Data
11 de julho de 2017
Número
1985
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada