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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 75, de 20 de agosto de 1998

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ONEROSA, DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA -INCRA, A ÁREA DESTINADA AO NÚCLEO DE ADENSAMENTO URBANO DO DISTRITO DE URUCUMACUÃ

Data
20 de agosto de 1998
Número
75
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada