Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 75, de 20 de agosto de 1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ONEROSA, DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA -INCRA, A ÁREA DESTINADA AO NÚCLEO DE ADENSAMENTO URBANO DO DISTRITO DE URUCUMACUÃ
- Data
- 20 de agosto de 1998
- Número
- 75
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada