Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 1.992, de 04 de agosto de 2017
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos excepcionais - APAE no intuito de realizar a Cedência de Professores e/ou outros profissionais, Repasses de Recursos Financeiros e Transferência de Bens Móveis e Imóveis para usufruto e/ou Doação, e dá outras providências.
- Data
- 4 de agosto de 2017
- Número
- 1992
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada