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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 1.992, de 04 de agosto de 2017

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos excepcionais - APAE no intuito de realizar a Cedência de Professores e/ou outros profissionais, Repasses de Recursos Financeiros e Transferência de Bens Móveis e Imóveis para usufruto e/ou Doação, e dá outras providências.

Data
4 de agosto de 2017
Número
1992
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada