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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 2.044, de 20 de dezembro de 2017

Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município de Chupinguaia (RO), na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, e suas atualizações.

Data
20 de dezembro de 2017
Número
2044
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada