Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 2.044, de 20 de dezembro de 2017
Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município de Chupinguaia (RO), na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, e suas atualizações.
- Data
- 20 de dezembro de 2017
- Número
- 2044
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada