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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 2.025, de 07 de novembro de 2017

Regulamenta a prestação de serviços públicos municipais de transporte coletivo, na forma do inc. V do art. 30 da Constituição Federal e consoante as normas gerais estipuladas pela Lei Federal de Concessões e Permissões de Serviços Públicos – Lei Federal 8.987/95, bem como regulamentando os arts.5º, inciso IV, alínea “a”, e seguintes da Lei Orgânica do Município de Chupinguaia – Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Data
7 de novembro de 2017
Número
2025
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada