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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 2.012, de 19 de setembro de 2017

Autoriza o Poder Executivo a ceder uso de área para instalação de Retransmissora de Sinal de TV analógica e futuramente digital, nos termos do art. 21 Inciso XII, alínea “a” da CF/88, e dá outras providências.

Data
19 de setembro de 2017
Número
2012
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada