Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 2.012, de 19 de setembro de 2017
Autoriza o Poder Executivo a ceder uso de área para instalação de Retransmissora de Sinal de TV analógica e futuramente digital, nos termos do art. 21 Inciso XII, alínea “a” da CF/88, e dá outras providências.
- Data
- 19 de setembro de 2017
- Número
- 2012
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada