Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 2.307, de 20 de dezembro de 2019
Altera e acresce o § 1º do Art. 26 da Lei nº. 456, de 7 de Novembro de 2005, alterada pela Lei nº. 1.024, de 31 de Março de 2011, nos dispositivos que menciona e dá outras providências.
- Data
- 20 de dezembro de 2019
- Número
- 2307
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada