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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 2.307, de 20 de dezembro de 2019

Altera e acresce o § 1º do Art. 26 da Lei nº. 456, de 7 de Novembro de 2005, alterada pela Lei nº. 1.024, de 31 de Março de 2011, nos dispositivos que menciona e dá outras providências.

Data
20 de dezembro de 2019
Número
2307
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada