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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 2.291, de 26 de novembro de 2019

Altera o Anexo I, II, III e IV da Lei nº 456, de 7 de Novembro de 2005, alterada pela Lei nº. 959/2010, 1.231/2011, 1.626/2014, 2.216/2019, que dispõe sobre o piso salarial das carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Endemias - ESF, nos termos da Lei Federal nº. 13.708, de 14 de Agosto de 2018 e dá outras providências.

Data
26 de novembro de 2019
Número
2291
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada