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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 453, de 09 de dezembro de 1993

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI N. 441/PMC/93 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de dezembro de 1993
Número
453
Publicação
9 de dezembro de 1993 · AROM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.